Estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica é o que prevê o Projeto de Lei 563/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica de Santa Catarina e que foi aprovado por unanimidade na manhã desta terça-feira (11) na reunião da Comissão de Finanças e Tributação.
A proposta legislativa recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), que considerou o projeto “interessante e importante por dar celeridade ao setor econômico catarinense, visando a desburocratização da máquina pública”. A matéria segue agora para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa. “A matéria visa simplificar a relação Estado e empreendedores catarinenses”, destacou o relator.
Taxas de segurança
Ainda, nessa mesma linha, de desburocratizar e simplificar, foi aprovado por unanimidade o PL 213/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, e propõe o fim de reduzir as taxas de segurança preventiva em partidas amadoras e profissionais de futebol e direcionar a respectiva arrecadação aos batalhões que prestarem os serviços. O relator, deputado Sargento Lima (PL), votou pela admissibilidade da matéria, que foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.
O autor da matéria defende que a proposta além de reduzir essa taxa de segurança, fsaz com que o valor arrecadado seja destinado para os próprios batalhões. “Nosso projeto além de reduzir essa taxa para facilitar a vida do empreendedor, vai proporcionar que esse valor seja 100% destinado aos batalhões que prestaram o serviço. A polícia local que realizou o serviço terá acesso a essa taxa.” A matéria segue para a análise da Comissão de Segurança Pública.
Cadastro único
A criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública proposto pelo PL 443/2024, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada, por uniformidade, pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação, que concordaram com o parecer favorável emitido pelo relator da matéria, deputado Jessé Lopes.
A proposta busca reunir em um cadastro único, informações relativas a condenados pelo crime de homicídio cometido contra policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, agentes de segurança socioeducativo e guardas municipais, no exercício da função ou em razão dela.
Ainda, de acordo com a matéria, interpretam-se como homicida de agentes de segurança pública aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de homicídio contra os agentes elencados no caput deste artigo, até o cumprimento e extinção da pena.
A proposta segue agora para a análise das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Direitos Humanos e Família e de Segurança Pública.
