O impasse central gira em torno de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que previa uma divisão mais equitativa dos recursos da exploração de petróleo. No entanto, a aplicação de trechos dessa lei foi suspensa por uma liminar da ministra Cármen Lúcia no mesmo ano. Desde então, a maior parte da arrecadação permanece concentrada nos estados produtores: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, onde se localizam as principais reservas do pré-sal.
Para os estados do Codesul, a manutenção desse modelo gera uma distorção histórica. "O petróleo é um bem dos brasileiros, de todos os estados. Temos que ter uma divisão justa", defende a Secretaria de Articulação Nacional de Santa Catarina.
Se o STF validar a lei de 2012, o impacto financeiro para Santa Catarina será imediato e significativo. Segundo projeções da Procuradoria do Estado, a arrecadação catarinense poderia saltar para cerca de 38 vezes o valor atual.
Estimativas indicam que, em um período de transição entre 2026 e 2032, o estado passaria a receber uma média anual de R$ 400 milhões a R$ 450 milhões.
O Secretário da Fazenda de Santa Catarina destaca que a causa não é isolada, contando hoje com o apoio de 19 estados e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O argumento defendido é o fortalecimento do pacto federativo e a correção de uma desigualdade que já dura 14 anos.
Caso a decisão seja favorável no dia 6 de maio, o governo catarinense já sinaliza o destino dos novos recursos: investimentos diretos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
