Brasília, 18 de fevereiro de 2025 – Em sessão realizada nesta terça-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.987/2023, que torna impenhoráveis equipamento indispensáveis a dignidade da pessoa com deficiência dentre eles: próteses, órteses e seus auxiliares, como bengalas, muletas, andadores e cadeiras de rodas, bem como dispositivos criados para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A deputada federal Geovania de Sá (SC) foi a relatora da proposta e destacou a relevância da medida para a promoção da inclusão e da dignidade dessas pessoas.
Ao apresentar seu parecer favorável, Geovania de Sá ressaltou que a proposta é essencial para proteger a qualidade de vida de pessoas que dependem desses equipamentos para sua sobrevivência e autonomia. “É uma questão de justiça e sensibilidade com quem mais precisa. Esses itens não são meros bens materiais, mas elementos indispensáveis para garantir mobilidade, independência e dignidade às pessoas com deficiência”, afirmou a deputada.
O projeto acrescenta novos incisos ao artigo 833 do Código de Processo Civil, reforçando a impossibilidade de penhora desses bens, que muitas vezes são adquiridos com grande esforço ou fornecidos pelo poder público como garantia de direitos fundamentais.
