A situação do Morro dos Cavalos na BR-101, em Palhoça, tem sido motivo de cobranças do deputado estadual Mário Motta (PSD) há ao menos dois anos. Até o momento, as solicitações encaminhadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ainda não surtiram resultados efetivos no trecho, que segue com pontos de risco de desmoronamento que podem, a qualquer momento, causar uma nova interdição da rodovia.
No primeiro semestre de 2024, o parlamentar encaminhou representações à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando a abertura de procedimento para apurar possíveis responsabilidades em relação aos deslizamentos de terra e propor medidas e recomendações para evitar novos acidentes que venham a prejudicar a população. No documento, Motta apontou falhas na gestão e no monitoramento de riscos associados à concessão da rodovia BR-101, especificamente no trecho sob responsabilidade da concessionária Arteris Litoral Sul. Essas falhas podem ter contribuído diretamente para os acidentes registrados.
Para o deputado Mário Motta, apesar das chuvas registradas na região, elas não foram a causa principal dos deslizamentos, mas sim uma consequência de falhas anteriores. Por isso, ainda em março de 2023, logo após assumir o mandato, ele encaminhou uma Moção de Apelo à ANTT, solicitando a adoção de melhorias nas inspeções das encostas, incluindo o uso de drones, para uma análise mais precisa das áreas de risco. O pedido se baseia no fato de que, desde 2013, após a elaboração de um relatório que identificou 27 passivos ambientais — ou seja, pontos suscetíveis a riscos — a Arteris assumiu a responsabilidade por realizar as intervenções obrigatórias no trecho, incluindo ações de monitoramento. No entanto, a classificação de risco das encostas, de forma geral, foi feita apenas por meio de inspeções visuais.
Dos 27 pontos analisados, 21 foram classificados como risco 0 (área estabilizada, sem perigo para o tráfego) ou risco 1 (ocorrência em estágio inicial, passível de intervenção a longo prazo — até cinco anos). Curiosamente, os pontos onde ocorreram os deslizamentos em 2022 e 2024 — identificados como pontos 28 e 41 — foram classificados, respectivamente, como risco 1 e risco 0 na época. Com base no Relatório de Monitoramento da Arteris, a ANTT decidiu excluir os valores inicialmente destinados às obras de recuperação desses passivos ambientais, considerando que os trechos apresentavam risco baixo. Assim, dos R$ 42,9 milhões previstos para as intervenções, R$ 37,7 milhões foram retirados, justamente nos 21 pontos com classificação de risco 0 ou 1.
Dessa forma, é possível concluir que os deslizamentos nos pontos 28 e 41 podem ter tido as mesmas origens: ou a exclusão dos trechos de baixo risco do contrato, por decisão da ANTT (com base nas informações da Arteris), ou a omissão da própria concessionária em realizar as obras necessárias. Soma-se a isso a fragilidade das inspeções visuais, que podem não refletir de forma precisa o real estado de risco das encostas ao longo da rodovia.
Ações em tramitação
Todas as ações protocoladas junto à ANTT, CGU, TCU e MPF continuam em tramitação, sem que, até o momento, ações efetivas tenham sido observadas. A CGU instaurou, em julho de 2024, o Plano de Trabalho de Auditoria n.º 1638331. A execução ocorreu entre 15 de julho e 31 de outubro de 2024, estando atualmente concluída. No momento, o corpo técnico da CGU está elaborando o relatório preliminar. Em seguida, o documento será encaminhado à ANTT para manifestação, retornando depois à CGU para a elaboração do relatório final.
Em agosto de 2024, o TCU, sob relatoria do Ministro Antônio Anastásia, recebeu a denúncia, validou seu conteúdo e autorizou a abertura de diligências. Atualmente, o processo está em fase de instrução técnica, com a elaboração do relatório que será encaminhado ao relator para deliberação. Já o MPF recebeu a denúncia registrada sob o protocolo n.º 20240025944/2024. em fevereiro de 2025. O procedimento foi convertido em Inquérito Civil (n.º 1.33.000.001081/2024-44), que segue em tramitação.
“Apesar de estarmos cobrando veementemente a ANTT e a Arteris as suas responsabilidades, ainda não tivemos as intervenções necessárias. Esses pontos de risco são verdadeiras bombas-relógio, que podem ruir a qualquer momento e causar ainda mais danos à população. A BR-101 é vital para o desenvolvimento de Santa Catarina, não podemos admitir que esse descaso persista. Sabemos que a solução real para o problema é a construção dos túneis, essa será a nossa luta, mas enquanto essa obra não sair do papel, buscaremos meios de garantir que a ANTT e a Arteris cumpram com suas obrigações e deixem a rodovia segura para os motoristas”, frisa o deputado Mário Motta.
