A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (26) o parecer pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 163/2023, que trata da disponibilização de cardápio físico por bares, restaurantes e similares que utilizam cardápios digitais. Apesar da rejeição, a proposta segue em tramitação e passará pela análise de mais duas comissões permanentes da Alesc.
A matéria é de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e tem por objetivo oferecer uma alternativa aos clientes que não tenham familiaridade com os cardápios digitais, principalmente nos casos de QR Code, que exigem a consulta por meio de um celular com acesso à internet. O relator da proposta da comissão de Economia, deputado Matheus Cadorin (Novo), argumentou, em seu parecer, que o projeto de lei representa uma interferência do Estado na iniciativa privada.
"Nós defendemos a liberdade econômica e entendemos que compete ao proprietário do restaurante decidir que tipo de cardápio ele quer oferecer aos seus clientes, sem imposições ou interferência do Estado", afirmou Cadorin. "O fato de ter o cardápio digital não impede que o estabelecimento tenha o cardápio físico, mas ele não deve ser obrigado a fazer isso."
O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou um voto vista, com relatório pela aprovação do PL 163/2023. No entanto, por maioria de votos, foi mantido o parecer do relator, pela rejeição da matéria.
Audiência pública
A comissão de Economia aprovou a realização de uma audiência pública sobre a Celesc, marcada para o dia 9 de abril, às 10 horas, na Assembleia Legislativa. Segundo o proponente do encontro, deputado Fabiano da Luz, o objetivo é discutir a situação da empresa pública responsável pela geração e distribuição de energia em boa parte do estado.
"A Celesc é uma das principais empresas de Santa Catarina e queremos saber o que ela planeja para continuar sendo essa empresa importante para os catarinenses", explicou o parlamentar.
