Pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dislexia ou síndrome de Down terão direito a atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares em Santa Catarina.
Essa foi a principal deliberação da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc, que aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 331/2023 que trata do assunto, apresentado pelo deputado Sérgio Motta (Republicanos).
Os membros acataram o parecer favorável do deputado José Milton Scheffer (PP), com a adição de uma subemenda modificativa, que garantiu à pessoa com Down o mesmo benefício. A matéria segue agora para votação em Plenário.
Na reunião, os deputados também aprovaram oito requerimentos para a promoção de eventos voltados à causa das pessoas com deficiência.
Programa Gente Especial
Os ajustes no programa Gente Especial, do governo do Estado, centrou o debate que reuniu a presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Jeane Rauh Probst Leite; a presidente da Federação das AMAs de Santa Catarina, Cátia Franzoi; e o presidente da Federação das Apaes, Osmar Minatto.
A principal queixa das entidades é que os recursos aportados pelo Programa Gente Especial estão sendo ineficientes e, em alguns casos, foram revogados.
Para o presidente da Federação das Apaes, a situação tem que ser revista. “Não podemos retroceder nas políticas públicas inclusivas do Estado. A nossa principal queixa é a reprogramação dos recursos da fundação”, pontuou, informando que hoje em Santa Catarina existem 200 Apaes que atendem 32 mil pessoas com síndrome de Down.
"Não queremos retroceder. Existe a necessidade de revogar essas medidas para que possamos voltar a normalidade. Temos cinco mil voluntários hoje nas diretorias das Apaes que lamentam a falta de aportes financeiros e sofrem com as inseguranças", revelou.
O mesmo alerta foi emitido pela representante das AMAs, que atendem as pessoas com autismo. “A nossa grande preocupação hoje é com os ajustes no convênio com a Fundação”, disse. Ela informou que em Santa Catarina hoje tem 51 AMAs. “Destas, 36 estão associadas à federação e muitas estão sofrendo com o corte de aportes financeiros”, disse.
“Gestar recursos públicos é desafiador”, observou a presidente da FCEE. Ela explanou a respeito do trabalho desenvolvido pela entidade em prol do fomento da política pública para os 35 mil estudantes catarinenses que têm algum tipo de deficiência em Santa Catarina. Informou que os repasses para as instituições conveniadas ocorrem de forma bimestral e nesta tabela estão informados os valores totais para o período de maio de 2025 a abril de 2026.
Neste ano, estão credenciadas no programa Gente Especial 241 instituições especializadas em educação especial de Santa Catarina, entre Apaes, AMAs, associações de surdos, de síndrome de Down, de pessoas com deficiência visual, entre outras, que atendem cerca de 29 mil educandos em todo o estado.
“O valor total dos repasses, para o período de 12 meses, é de R$ 343,6 milhões. Por aluno, são 1.024 por mês”, disse.
Jeane informou que Santa Catarina tem 35 mil estudantes com algum tipo de deficiência matriculados. “Deste contingente, 18 mil estudantes com TDAH, 13 mil com autismo e 11 mil com algum tipo de deficiência intelectual”, afirmou, destacando que a entidade tem um público amplo. "Mas com parceria e seriedade, tudo o que compete ao governo do Estado para cumprir essa política pública será feito”, admitiu.
O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), avaliou que o debate foi propositivo e convergente. “Sentimos que há um clima convergente entre as entidades e a Fundação Catarinense de Educação Especial no sentido da necessidade de ajustes e eliminação de distorções”, pontuou.
Os demais membros do Colegiado concordaram e se manifestaram em apoio para equacionar essa distorção no convênio entre as entidades e a FCEE.
