O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), dois projetos de lei (PLs), que ainda vão passar pela votação da Redação Final antes de seguirem para análise do governador. As matérias aprovadas tratam de recursos para habitação popular e sobre o funcionamento de estabelecimentos de tiro desportivo.
Emendas impositivas
O PL 69/2024, do deputado Marcius Machado (PL), possibilita a destinação de recursos das emendas parlamentares impositivas dos deputados da Alesc para o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina (Fundhab). O objetivo, conforme o texto aprovado, é permitir que o dinheiro dessas emendas possa ser destinado para investimentos em infraestrutura nas comunidades beneficiadas pelos programas de habitação custeados com recursos do fundo.
Tiro desportivo
Já o PL 22/2024, do ex-deputado Delegado Egídio, que dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo. O objetivo da proposta aprovada nesta quarta (30) é impedir que haja restrições de dia e horário ao funcionamento desses estabelecimentos, bem como proibir o estabelecimento de distância mínima entre os clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.
