Projeto fortalece pequenos produtores rurais
Desenvolver as atividades de pequenos produtores por meio de ações como a aquisição de gêneros alimentícios pelo poder público, o fomento do crédito agrícola, o incentivo à produção agroecológica, e a melhoria dos serviços de assistência técnica e extensão rural. Este é o foco do Projeto de Lei (PL) 160/2024, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta-feira (11).
O texto trata do estabelecimento da Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva-SC) e busca padronizar e racionalizar as compras públicas com a centralização das aquisições e a normatização das compras descentralizada.
Relatório aponta adequação financeira e social
Na condição de relator, o deputado José Milton Scheffer (PP) apontou a adequação financeira e orçamentária da matéria, bem como a sua importância social. Ele manteve as emendas modificativas e supressivas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que visam sanar erro material e conflitos com o programa governamental Compras SC; e também apresentou emenda modificativa para compatibilizar o texto à Lei Estadual 18.355/2022, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina.
Com a decisão, o projeto segue para a análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Acordos bilaterais entre municípios
Ainda durante a reunião, realizada em São Miguel do Oeste no âmbito do Programa Alesc Itinerante, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que estabelece a possibilidade de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses e com municípios de outros estados da Federação, reconhecidos por legislação municipal como cidades irmãs ou outra definição similar.
O objetivo da proposta, conforme a autora, é “fomentar a cooperação institucional em caso de calamidade pública reconhecida”.
Em seus votos, os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), de que o projeto trata somente da criação da possibilidade de realização de acordos bilaterais de mútuo interesse entre os municípios, não acarretando despesas ao erário. O texto segue para a Comissão de Trabalho.
Bolsa-Atleta: critério será ampliado
Também foi aprovado o PL 327/2024, que altera a legislação que trata da Bolsa-Atleta de Santa Catarina (Lei 18.335/2022), para modificar o critério para a concessão do benefício.
A iniciativa, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), visa possibilitar que atletas não nascidos em Santa Catarina tenham o direito de receber o benefício, desde que comprovem mais de cinco anos de residência ou formação esportiva no estado.
A aprovação seguiu o voto favorável apresentado pela relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), que manteve a emenda, apresentada no âmbito da CCJ, para que o prazo estipulado no projeto seja de dois anos. A próxima etapa na tramitação da matéria é a Comissão de Esportes e Lazer.
Direito a acompanhante para pacientes com TEA
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 491/2024, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que prevê que pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) que estiverem internados em unidades de terapia intensiva (UTI), em situação de pré e pós-operatório, devam contar com o direito a um acompanhante durante o período de internação.
O projeto também prevê o mesmo direito a pacientes autistas em exames ambulatoriais e em tratamento odontológico nos hospitais públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde.
No parecer aprovado, o relator, deputado Sargento Lima (PL), argumentou pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários na iniciativa, e acatou uma emenda substitutiva global da CCJ para adequação à técnica legislativa.
Desta forma, o projeto está apto para seguir tramitando nas demais comissões: de Direitos Humanos e Família; de Saúde; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parque Linear Barriga-Verde: prevenção a enchentes
Por último, a Comissão de Finanças apresentou parecer favorável ao PL 312/2024, de autoria do deputado Lunelli, que institui o programa de prevenção a enchentes e alagamentos “Parque Linear Barriga-Verde" no âmbito do estado.
A finalidade do programa é dotar as cidades catarinenses de estruturas para reter as águas decorrentes do excesso de chuvas e da inundação dos rios, em casos de eventos climáticos extremos. A coordenação da ação ficará a cargo da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, por intermédio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec).
A base para a aprovação da matéria foi o voto apresentado pelo relator, deputado Mário Motta (PSD).
“O projeto apenas institui o programa em sua essência, deixando a cargo do Poder Executivo regulamentar a sua execução, definir prazos e o direcionamento de recursos financeiros para a implementação do parque linear. Sob esse viés, orçamentário e financeiro, nós não detectamos nenhum impedimento à proposição legislativa”, disse.
O projeto segue para as comissões de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
