Inteligência Artificial na Administração Pública
A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 49/2024, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no âmbito da Administração Pública Estadual. O autor da proposta é o deputado Mário Motta (PSD).
O objetivo da matéria é estabelecer princípios e diretrizes para o uso responsável da inteligência pelo poder público estadual, com o objetivo de impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
No parecer, o relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), destaca que a matéria é oportuna e atende ao interesse público por visar a proteção dos direitos do cidadão frente à crescente automação de serviços públicos.
"O projeto assegura garantias fundamentais, como o direito à informação, a explicação de decisões automatizadas, a contestação e a proteção contra discriminações algorítmicas", escreveu o relator.
Como a proposta recebeu emenda aditiva do autor, ela retornará para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em Plenário.
Sugestão legislativa da sociedade civil
A comissão deu aval à conversão em projeto de lei de uma sugestão legislativa apresentada pelo Instituto de Municípios Participativos. A associação, com sede em Florianópolis, apresentou ao colegiado uma proposta de anteprojeto de lei, na qual dispõe sobre o incentivo aos municípios catarinenses, por parte do Poder Executivo, a implementarem a política participativa em suas administrações.
O presidente da comissão, deputado Mário Motta, destacou a importância da iniciativa. "Essa comissão abre espaço para que a sociedade civil, por meio de suas instituições representativas, participem efetivamente da elaboração de projetos de lei", comentou.
Com a decisão, a sugestão legislativa será encaminhada para a Mesa da Alesc para que seja iniciada sua tramitação na forma de projeto de lei.
