Durante a votação e aprovação do projeto de lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, nesta semana, na Alesc, o deputado Ivan Naatz (PL), atual presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público ,destacou e observou a importância da ampliação do debate sobre este tema no parlamento catarinense, já que o problema vem crescendo na maioria dos municípios grandes e médios do Estado. O projeto aprovado foi de autoria do colega de bancada, deputado Alex Brasil (PL), na forma de emenda substitutiva global apresentada pelos relatores nas comissões , e por ser o mais antigo, sendo a este, apensada proposta semelhante que havia sido encaminhada no “pacote” de projetos do governo do Estado.
Naatz ,que também tem projeto pioneiro neste tema, tramitando desde 2022 e que prevê a implantação do Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química" ,incluindo a internação involuntária de dependentes químicos como foco em moradores de rua , disse que o cadastro será um primeiro passo e servirá de subsídio e diagnóstico da realidade deste contingente de pessoas para que o governo, futuramente, via Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, e Secretaria de Segurança Pública, implante programas e políticas públicas integradas de atendimento nos moldes do que prevê o seu projeto e outros seis que também já tramitam na Alesc, envolvendo essa situação de vulnerabilidade.
Ivan Naatz também integra o grupo de trabalho participativo formado inicialmente por iniciativa do governo para contribuir nos encaminhamentos e operacionalização do cadastro único, e adiantou que os investimentos públicos iniciais para tornar realidade o procedimento serão da ordem de R$ 6 milhões e 754 mil. “Em bom tempo, parlamento, governo, o judiciário e o Ministério Público, além das prefeituras, se unem na ampliação deste debate positivo, e na busca de políticas públicas adequadas para um problema que não pode mais ser negado pela sociedade”, analisou o deputado.
Entre os dados que serão coletados para o Cadastro Estadual, estão fotos, imagens e dados biométricos, com vistas ao uso de recursos de reconhecimento facial e georreferenciamento. O projeto também abre a possibilidade do cadastro ser implantando nos municípios, mediante termo de adesão, pelo qual o Estado prestará apoio técnico e financeiro.
Comunicação Gabinete – Em 18-08 -25
